Iluminação Pública

Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a partir de 1º de janeiro de 2015, os assuntos relacionados à expansão ou manutenção da iluminação pública, como poste com lâmpada acesa durante o dia, lâmpada apagada ou queimada à noite e expansão dos pontos de iluminação, são de responsabilidade da Prefeitura Municipal, conforme estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

A Resolução ANEEL Nº. 414/2010, em seu Art. 68, estabelece que o fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública deve ser efetuado mediante a celebração de contrato específico, o qual deverá conter as responsabilidades das partes (Prefeitura e Concessionária).


CIP - Contribuição para Iluminação Pública

Prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, à forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. É um tributo cobrado em alguns municípios para o custeio do serviço de iluminação pública do município, seja com o consumo de energia, expansão dos pontos de iluminação, manutenção, entre outros, tanto de ruas e avenidas quanto de praças, jardins e demais ornamentos.

A Neoenergia Elektro presta a assessoria necessária aos gestores municipais que planejam adotar a lei que possibilita a cobrança da CIP. Aos municípios que optarem por realizar essa cobrança na fatura de energia, é celebrado convênio entre as partes.


Valores repassados da CIP*

Mês/Ano        Arrecadação de CIP
Julho de 2021                         R$ 573.379,53


Valores individualizados

Município    Arrecadação de CIP
Anaurilândia - MS 

 R$ 16.227,19

Brasilândia - MS

 R$ 32.998,15

Santa Rita do Pardo - MS      

 R$ 15.549,31

Selvíria - MS

 R$ 20.323,82

Três Lagoas - MS

 R$ 452.923,94

 

Total = R$538.022,41.

 

* Atendimento à Lei n.º 4.823/2016, do Estado do Mato Grosso do Sul - Municípios de Anaurilândia, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas.